📌 Post Explicativo – Impedimento da Inscrição Estadual por dívida de DIFAL
🚫 Bloquear a Inscrição Estadual da sua empresa por dívida de DIFAL é ILEGAL! Você sabia que muitos Estados estão impedindo empresários de emitir notas fiscais porque possuem débitos de DIFAL/ICMS?👉 Isso é chamado de sanção política — e já foi considerado inconstitucional pelo STF. ⚖️ O que são sanções políticas? São medidas utilizadas pelo […]