A Receita Federal anunciou a ampliação do prazo para inscrição na primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). As empresas interessadas poderão se candidatar até o dia 20 de março, concorrendo a uma das 40 vagas disponíveis. A prorrogação foi oficializada por meio da Portaria RFB nº 650, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).
De acordo com a Receita Federal, a decisão atende a solicitações do setor empresarial. Isso porque as empresas de grande porte, público-alvo do programa, possuem processos internos de decisão mais complexos, que envolvem áreas técnicas, jurídicas e de compliance.
Outro fator considerado foi o período de férias entre o final de 2025 e o início de 2026, que reduziu a disponibilidade de executivos estratégicos e dificultou a conclusão das análises internas necessárias para a adesão ao programa.
Requisitos e processo de seleção
O Programa Confia é direcionado exclusivamente a empresas de grande porte. Para participar do processo seletivo, a pessoa jurídica deve ser classificada pela Receita Federal como “maior contribuinte especial”, apresentar receita bruta anual mínima de R$ 2 bilhões e possuir débitos tributários declarados iguais ou superiores a R$ 100 milhões.
Também são exigidos grau de endividamento igual ou inferior a 30% e a manutenção de certidões negativas válidas, seja CND ou CPEND.
A seleção ocorre por meio de um processo rigoroso, estruturado em seis etapas. Ele se inicia com a autoavaliação e a candidatura, segue pela validação das informações e pela elaboração de um Plano de Trabalho de Conformidade, e se encerra com a certificação final da empresa.
Um dos principais instrumentos da candidatura é o Questionário de Autoavaliação (QAA), que funciona como um diagnóstico da governança tributária da empresa. Nesta fase inicial, o questionário não possui caráter eliminatório.
Um novo modelo de relacionamento com o Fisco
Inspirado em diretrizes da OCDE e já adotado em países com economias desenvolvidas, o Programa Confia propõe a substituição do modelo tradicional de fiscalização por uma relação baseada na transparência e na cooperação entre a Receita Federal e o contribuinte.
As empresas certificadas poderão contar com benefícios estratégicos, como canal exclusivo de comunicação com o Fisco, prioridade na análise de demandas e a possibilidade de regularização de débitos com redução ou até exclusão de penalidades.
O programa é considerado um avanço relevante na modernização do sistema tributário brasileiro, especialmente após a publicação da Lei Complementar nº 225, em janeiro deste ano, que dá sustentação legal à iniciativa.
As candidaturas devem ser realizadas exclusivamente de forma digital, por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).